Lei complementar nº 17, de 12 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
17
Ano
2007
Data
12/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
“Dispõe sobre alteração nos anexos I e II da Lei Complementar n° 013/06 de 18 de Dezembro de 2006. E dá providencias, etc.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica