Lei complementar nº 41, de 09 de outubro de 2017

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

41

Ano

2017

Data

09/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

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