Lei complementar nº 14, de 18 de dezembro de 2006

“Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente SIMMA, para a administração do uso dos recursos Ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, controle das atividades poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Amaralina –Goiás, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.”