Lei complementar nº 43, de 19 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
43
Ano
2019
Data
19/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alterações no anexo vi, da lei complementar n° 007, de 15 de outubro de 2003“-
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica