Lei complementar nº 57, de 03 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
57
Ano
2022
Data
03/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 011/1997 de 15 de dezembro de 1997, acrescentando o parágrafo Único, inciso I e Il ao art. 89 da referida Lei, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica