Lei complementar-PO nº 62, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PO
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
62
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação/pregoeiro e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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