Lei complementar-PO nº 65, de 23 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PO
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
65
Ano
2023
Data
23/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o novo Código Tributário
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica