Lei complementar nº 63, de 26 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
63
Ano
2023
Data
26/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe Sobre Alteração na Lei Complementar n° 042/2018, e da Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei complementar nº 42, de 12 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica