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Sistema de Apoio a Publicação de Normas

Lei complementar nº 12, de 19 de setembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

12

Ano

2005

Data

19/09/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 006, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 15, de 17 de abril de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 47, de 02 de março de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica