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Sistema de Apoio a Publicação de Normas

Lei complementar nº 15, de 17 de abril de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

15

Ano

2007

Data

17/04/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei complementar nº 12, de 19 de setembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 16, de 08 de outubro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 47, de 02 de março de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica