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Sistema de Apoio a Publicação de Normas

Lei complementar nº 64, de 26 de setembro de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei complementar

Número

64

Ano

2023

Data

26/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Altera as Leis complementares de nº 006/03, 007/03 e 042/18 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei complementar nº 7, de 15 de outubro de 2003
    Altera o(a)  Lei complementar nº 6, de 15 de outubro de 2003
    Altera o(a)  Lei complementar nº 42, de 12 de junho de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 66, de 22 de dezembro de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei complementar nº 74, de 09 de junho de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica