Lei complementar nº 74, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei complementar
Número
74
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
"Introduz modificação nas Leis Complementares 042/2018 e Lei Complementar n° 064/2023 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei complementar nº 42, de 12 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica